Diga NÃO ao Projeto de Lei - 252

*A lista é não-pública, e só será tornada pública quando o volume de assinaturas legitimar essa decisão. Essa é uma medida para proteger a todos e estimular as assinaturas a serem o mais completas possíveis. Quanto o PL estiver perto da votação, enviaremos uma cópia da Petição com todas as assinaturas para o Gabinete do Senador Demóstenes Torres.

A Nova Lei Antidrogas n. 11.343, em vigor desde outubro de 2006, apesar de ter trazido alguns avanços continua sendo uma legislação proibicionista em suas intenções, e que desrespeita diversos direitos e princípios constitucionais estabelecidos. Ainda que haja muitos pontos dessa Lei que poderiam ter avançado mais, atualmente estão tramitando na Câmara e no Senado Projetos de Lei que pretendem modificá-la, muitos no intuito de torná-la ainda mais repressora, como é o caso da PL. 252, proposta pelo senador Demostenes Torres. Esse Projeto de Lei propõe: Alterar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pena de detenção no caso de descumprimento injustificado das medidas educativas aplicáveis ao uso indevido de drogas, bem como para punir mais severamente o plantio destinado a consumo pessoal.

É um absurdo que, apesar de todos os debates que vêm ocorrendo, quer seja no âmbito dos movimentos sociais que lutam pelo direito das pessoas que usam drogas, quer seja ligadas à instituições voltados para pesquisa, prevenção e redução de danos, ou mesmo dentro do movimento estudantil, ainda existam atores políticos que gastem tempo e dinheiro público buscando atuar na ampliação da repressão ao cultivo para consumo próprio, uma prática sabidamente típica de usuário.

É lamentável a atitude do senador Demostenes Torres, que não apenas ignora a demanda proveniente da Sociedade Civil, mas também desconsidera as discussões de especialistas sobre o tema, que mesmo antes da aprovação da lei 11.343 já tendiam a equiparar as condutas de plantio para consumo próprio à de porte para uso pessoal, e considerar o auto-cultivo como uma eficaz medida de redução de danos.