- Target:
- MINSITERIO PUBLICO FEDERAL
- Region:
- Brazil
- Website:
- lagartotba.bravejournal.com
pagamento de nossos direitos trabalhistas ( salários, rescições contratuais, fgts ), não pagos pelos Dirigentes da TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, e o devido recolhimento aos cofres públicos de nossas contribuições de INSS, IRPF recolhido e não encaminhado ao governo Federal.
Nós, ex-funcionarios da TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, pela presente exigimos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, abertura do devido processo cível, contra os Dirigentes da TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, tendo em vista a apropriação indevida pelos mesmos de 06 meses de salários e férias, devido a todos nós ex-funcionários, apropriação indevida dos recolhimentos de nossas obrigações sociais ( INSS, IRPF e outros ), apropriação indevida de nossos recolhimentos ao Instituto Aerus de previdencia Social privada, apropriação indevida de nossos direitos rescisórios trabalhistas .
Os referidos dirigentes possuem imóveis e situação financeira totalmente solidificada no exterior, com terrenos e imóveis.
Assim sendo, dentro do que nos ampara a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, carta magna deste país, e demais legislações trabalhistas, previdenciarias e tributárias, peticionamos a V.Sas., a abertura do devido e definitivo processo de ajuizamento penal cível, tendo em vistas o recebimento de nossos valores pecuniários, indevidamente apropriados de forma criminosa e indevida.
Nestes termos, nós abaixo assinados, pedimos deferimento.
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The PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DIREITOS TRABALHISTAS petition to MINSITERIO PUBLICO FEDERAL was written by Antonio Carlos da Cunha and is in the category Civil Rights at GoPetition.