Proposta para Regularização Fundiária do NÚCLEO COLONIAL ITATIAYA

Procurando contribuir para a continuada preservação do município de Itatiaia, a Associação Amigos do Itatiaia (AAI) tem caminhado em busca de soluções conjuntas para problemas ambientais e sociais comuns e a integração de ações que tragam sinergias tanto na capacidade de manejo dos recursos naturais, quanto no desenvolvimento social.

Fundada em 04 de abril de 1951, a AAI convida os interessados na defesa do meio ambiente e nas questões culturais e sociais a tomarem ciência do estudo para a regularização fundiária da área do Núcleo Colonial Itatiaya, que se encontra inserido nos limites do Parque Nacional do Itatiaia (PNI). O documento na íntegra, com esclarecimentos gerais, fotografias e mapas, encontra-se à disposição no endereço

http://www.oeco.com.br/images/docs/itatiaia_nucleo.pdf

Este documento foi elaborado pelos membros da AAI que colaboraram com pesquisas e fornecimento de documentos, mapas e fotografias históricas. Não tem o objetivo de ser exaustivo nem definitivo. Contribuições ou correções por parte dos interessados e dos Órgãos Públicos são, desde já, bem vindas. Espera-se contribuir para a formação de opinião local e especializada e facilitar, a nível individual e coletivo, um exame lúcido de opções de resposta.

A AAI, tem como objetivo principal agir na preservação da flora, fauna, águas e belezas naturais da região do Itatiaia, cooperando, no que for cabível e possível, com a administração do PNI e demais autoridades competentes. Promover o turismo e, ao mesmo tempo, impedir desmatamentos, depredações, incêndios, caça, poluição do meio ambiente e perturbação da tranqüilidade local, atuando também na divulgação da história e das belezas da região e na organização de conferências, reuniões culturais e exposições artísticas. Compõe o Conselho Consultivo do PNI desde sua instalação, em agosto de 2002; colabora na Câmara Técnica de Pesquisa e de Montanhismo; coordena as Câmaras Técnicas de Acompanhamento do Estudo de Ampliação do PNI e de Gestão de Resíduos do PNI e compõe o Conselho da APA da Serra da Mantiqueira.

A AAI acompanha com críticas, os estudos em curso, sobre a ampliação do PNI; sobre a revisão do seu Plano de Manejo; sobre o incentivo à criação de RPPNs no entorno e sobre a regularização fundiária, pois entende que estes estão sendo conduzidos de forma relativamente isolada e sem uma estratégia sistêmica clara e eficaz.

É importante ter em mente que, o PNI, primeiro parque nacional do país, criado em 1937 e ampliado em 1982, de 11.943 hectares para aprox. 30.000 hectares, tem apenas 30% da sua área regularizada. Fica evidente a necessidade de determinar prioridades claras para a aplicação dos recursos existentes da forma mais eficaz, a fim de garantir a proteção da biodiversidade. Infelizmente, o foco que está sendo dado atualmente à questão, está somente relacionado à presença histórica, desde 1908, de moradores e hoteleiros na área do Núcleo Colonial Itatiaya, inserida dentro dos limites do PNI. Todas as outras áreas do parque, onde o conflito fundiário se soma à agropecuária e constantes queimadas, áreas de grande extensão e vulnerabilidade ecológica, não estão sendo objeto de discussão, gerando questionamentos quanto às reais necessidades de desapropriação de uma pequena área, porém de grande valor econômico.

A origem do conflito reside fundamentalmente no fato de o Decreto que trata da Ampliação do PNI, de 1982, ter incluído em seus limites, lotes do Núcleo Colonial ltatiaya pertencentes a particulares, desqualificados como Parque Nacional, sem que tenham sido sequer iniciados, até o momento, os procedimentos para a desapropriação prevista na legislação. A citada inclusão foi realizada em contradição às indicações do Plano de Manejo, também de 1982, que, com fundamento em detalhados estudos técnicos, propunha a ampliação do PNI com a abrangência de áreas em condições de preservação natural condizentes e recomendava para área dos lotes remanescentes do Núcleo Colonial ltatiaya ainda pertencentes a particulares, a criação de um “Parque Natural” (“São áreas relativamente extensas com paisagens naturais de importância nacional, onde pode ser desenvolvida uma recreação ao ar livre. Estão geralmente próximas de grandes centros urbanos e de principais rodovias. Protegem o meio ambiente em um estado seminatural, englobando quase sempre atividades agrícolas e pecuárias em estado primitivo, onde são incentivadas atividades de artesanato. Os objetivos de manejo da área são o de proporcionar oportunidades para a recreação e turismo em um meio ambiente natural ou seminatural. Essas áreas podem, ainda, contribuir para outros objetivos da conservação, incluindo a proteção da diversidade ecológica, proporcionar oportunidades de educação, controle da erosão e a conservação dos recursos água e ar” – Definição de Parque Natural segundo o Plano do Sistema de Unidades de Conservação – Etapa II, elaborado em 1982, pelo Ministério de Agricultura, IBDF e FBCN). Infelizmente, esta categoria não fora incluída no SNUC, mas a área em questão se enquadra perfeitamente à categoria “Monumento Natural”, tendo em vista seu objetivo básico, definido no artigo nº12 da Lei do SNUC que é: “preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica”: A paisagem natural, recuperada pelos moradores em parceria com as administrações do Parque, é deslumbrante.

O Monumento Natural do Itatiaia terá cerca de 1.300 hectares (4,5% da atual área do Parque Nacional do Itatiaia) e seus limites coincidentes com aqueles propostos para ser “Parque Natural” pelo Plano de Manejo do PNI, concluído em 1982 e vigente até hoje. Ele estará composto por 20% de terras públicas e 80% particulares e abrigará o atual complexo administrativo do Parque e o Centro de Visitantes, além de 5 hotéis e 190 residências.

Alguns esclarecimentos se fazem necessários:

• A integridade do Parque Nacional do Itatiaia não está em risco. A história cultural do Núcleo Colonial do Itatiaya que sofre risco de desaparição;
• Não haverá redução da área do PNI, visto que está em curso o estudo para ampliação do PNI em mais de 7.000 hectares;
• Com uma quantia substancialmente menor do que aquela necessária à indenização de uma centena de imóveis e benfeitorias localizados no Núcleo Colonial Itatiaya, poderiam ser adquiridas área bem maiores, restando ainda recursos que seriam aplicados na efetiva conservação e recuperação de áreas degradadas, dentro dos atuais limites do PARNA Itatiaia;
• A unidade de conservação “Monumento Natural” é do mesmo grupo daquela do “Parque Nacional” nos termos da Lei do SNUC, ou seja, de “proteção integral”, não havendo perda para a conservação ambiental;
• O enquadramento legal através da Lei SNUC para a categoria Monumento Natural, garantem que novas edificações e loteamentos não sejam feitos, havendo controle da entrada de material de construção para os residentes no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral,
• A permanência dos moradores da nova Unidade de Conservação só irá contribuir para sua gestão, tendo em vista a parceria entre os moradores e hoteleiros do Núcleo Colonial e a Administração do Parque para a recuperação e a conservação da área que sempre existiu e foi decisiva para o desenvolvimento do ambiente sadio que hoje conhecemos. Os problemas ainda existentes, tanto nas áreas particulares como nas do próprio Parque, tais como a coleta e a disposição adequada do lixo; o esgotamento sanitário das dependências; a retirada de animais domésticos e de algumas espécies exóticas da flora, serão muito mais facilmente solucionados com a regularização pretendida e regras claras a serem estabelecidas no Plano de Manejo do Monumento Natural, ficando o seu cumprimento garantido pelos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) a serem firmados seguindo a implementação do Plano (como o feito e bem sucedido TCA constante do Art.12 da lei nº 12.810 de 28/02/2008, que institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga;
• A Administração do Monumento Natural poderá ser feita pelo mesmo Órgão de Gestão do Parque com o suporte dos respectivos Conselhos Consultivos, o que promoveria uma melhor integração entre as duas Unidades de Conservação. Elas poderiam compartilhar as dependências administrativas hoje existentes, o que economizaria recursos financeiros com novas instalações. O Monumento Natural poderá funcionar como Portal de Entrada e de proteção do Parque Nacional;
• O Centro de Visitantes do Parque, recentemente reformado, continuará cumprindo com sua função informativa e educativa e poderá estar direcionado para incentivar o turismo ecológico da área como um todo. Ficando as instalações administrativas do Parque (sede, centro de visitantes, oficinas, 22 (vinte e duas) residências de funcionários e de pesquisadores), localizadas na área do Monumento Natural, o Parque Nacional ficará mais protegido dos impactos causados por essas construções e pelas atividades inerentes;
• A permanência das propriedades particulares na posse e sob a responsabilidade dos atuais proprietários garante a continuidade dos bons serviços e tradição, e o permanente cuidado com a natureza, conforme verificado sucesso da grande maioria das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs);
• Preserva a memória cultural, histórica e científica do Núcleo Colonial Itatiaya e do PNI, patrimônios dos brasileiros, como testemunha da exemplar convivência entre o homem e o meio ambiente e da coalescência e complementaridade entre natureza e cultura;
• Não há sentido em desapropriar para seguidamente as mesmas propriedades serem direcionadas para a concessão à iniciativa privada e casas para funcionários e abrigos. O PNI sempre se destacou dos outros Parques Nacionais Brasileiros justamente pela enorme qualidade e quantidade de estruturas administrativas. Ainda assim, possui abrigos que se encontram inabitáveis, depredados e abandonados, devido à falta de funcionários para este fim;
• Desonera a União de significativo dispêndio de recursos financeiros para desapropriação dos imóveis particulares, recursos esses que podem ser aplicados na conservação e recuperação do meio ambiente, no apoio ao turismo ecológico, na infra-estrutura do Parque e outros; e
• Não há processo jurídico complexo, custoso, demorado e penoso, tanto para o governo como também para os proprietários e suas famílias.

Estamos absolutamente cientes da complexidade do assunto, e por isso pensamos que uma discussão conjunta de alternativas será a melhor forma de salvar as divergências e discussões sobre a proteção ambiental e seus reflexos sócio-econômicos. Buscamos convergir e integrar ações e interesses, visando potencializar o ganho ambiental em longo prazo.